Termos e Condições Gerais de Uso
1. Da Aceitação dos Termos e Força Vinculante
1.1. O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso aplicáveis à utilização da plataforma scorearremate.com.br ("Plataforma").
1.2. Ao acessar a Plataforma, realizar o cadastro ou solicitar a geração de qualquer relatório, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente, sem ressalvas, todas as cláusulas aqui descritas, bem como a Política de Privacidade. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços.
2. Do Objeto e da Natureza do Serviço
2.1. A Plataforma consiste em uma ferramenta de tecnologia da informação que utiliza inteligência artificial para agregar, organizar e classificar dados de acesso público (editais, matrículas, processos judiciais e certidões), gerando de forma automatizada um "Score de Risco" aplicável a imóveis em leilão.
2.2. Obrigação de Meio: Os relatórios gerados configuram-se estritamente como ferramentas tecnológicas e informativas. A Plataforma possui caráter instrumental e não atua, sob nenhuma hipótese, como corretora de imóveis, consultoria financeira, nem presta assessoria jurídica nesta modalidade.
2.3. O serviço base é 100% automatizado, inexistindo revisão prévia ou validação humana por advogado no ato da geração do Dossiê, salvo mediante contratação apartada do serviço de Consultoria Jurídica Especializada.
3. Do Cadastro e da Proteção de Dados (LGPD)
3.1. Para a fruição dos serviços, o Usuário deverá fornecer dados exatos, precisos e verdadeiros, assumindo o compromisso de atualizá-los sempre que necessário. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas com dados inverídicos.
3.2. O tratamento de dados pessoais (como Nome, CPF, e-mail e telefone) ocorre em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo utilizados exclusivamente para a prestação do serviço, faturamento e comunicação, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4. Da Limitação de Responsabilidade e Riscos do Leilão
4.1. Fato de Terceiro e Fontes Públicas: A inteligência artificial da Plataforma compila dados extraídos de repositórios oficiais e públicos de terceiros (Tribunais, Cartórios, Bancos). A Plataforma não se responsabiliza pela exatidão, atualidade, omissão ou inveracidade das informações constantes nas bases de dados originais.
4.2. Decisão Autônoma: O Score de Risco não configura garantia de resultado, promessa de lucro, tampouco recomendação de compra. A decisão de arrematar o imóvel é um ato de inteira e exclusiva responsabilidade e risco do Usuário. A Plataforma é expressamente isenta de qualquer responsabilidade civil, material ou moral por prejuízos decorrentes da arrematação, desocupação ou regularização do imóvel.
5. Do Preço e do Processamento de Pagamentos
5.1. A geração do Dossiê de Due Diligence é tarifada no valor de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) por consulta/imóvel analisado.
5.2. O processamento do pagamento é realizado por gateway terceirizado, sendo o serviço de geração do relatório liberado instantaneamente após a confirmação sistêmica do pagamento.
6. Do Exaurimento do Direito de Arrependimento (Consumo Imediato)
6.1. O serviço prestado pela Plataforma consubstancia-se na entrega de conteúdo digital (infoproduto e inteligência de dados) de consumo imediato e integral.
6.2. Em conformidade com a exegese do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor aplicada ao ambiente digital, aliada ao princípio da boa-fé objetiva (evitando-se o enriquecimento sem causa), o Usuário manifesta seu consentimento expresso para que a execução do serviço seja iniciada e concluída imediatamente após a confirmação do pagamento.
6.3. Ao clicar em "Gerar Score", o Usuário tem plena ciência e concorda que, uma vez processado e disponibilizado o acesso ao relatório digital, o conteúdo será considerado irreversivelmente consumido e fruído.
6.4. Por conseguinte, devido à natureza exauriente e imediata do serviço digital prestado, o Usuário reconhece a inaplicabilidade do direito de arrependimento (reembolso/estorno), não sendo possível a "devolução" das informações já acessadas.
6.5. O reembolso só será admitido na estrita hipótese de falha sistêmica comprovada da Plataforma que impeça a efetiva geração e entrega do relatório contratado.
7. Da Consultoria Jurídica Especializada (Serviço Apartado)
7.1. O Usuário que identificar a necessidade de um parecer técnico-jurídico com responsabilidade técnica (emissão de OAB) poderá requerer o serviço adicional de Consultoria Jurídica Especializada.
7.2. A consultoria é um serviço autônomo, cujos honorários, prazos e escopos de análise processual e registral serão definidos mediante proposta e contrato de prestação de serviços jurídicos específicos, não abarcados pelo valor de R$ 57,00 do Dossiê automatizado.
8. Da Propriedade Intelectual
8.1. A metodologia de cálculo do "Score", os algoritmos de busca, os layouts, códigos-fonte, logomarcas e relatórios estruturados são de propriedade exclusiva da Plataforma, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial. É terminantemente proibida a reprodução, engenharia reversa ou comercialização dos relatórios gerados por parte do Usuário.
9. Disposições Finais e Foro
9.1. A eventual tolerância quanto a qualquer infração aos presentes Termos não constituirá novação ou renúncia aos direitos garantidos à Plataforma.
9.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou questões oriundas da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.